Pontos principais

• A Reforma Tributária introduz novas regras para a cobrança de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para aluguéis por temporada.
• As novas regras não afetam locadores eventuais (pessoa física com até 3 imóveis e receita anual inferior a R$ 240 mil), que continuarão pagando apenas Imposto de Renda.
• A tributação de IBS e CBS incidirá sobre investidores profissionais, caracterizados por atividade contínua, organizada, intenção empresarial e/ou prestação de serviços de hospedagem.
• Mesmo um único imóvel pode ser tributado pelos novos impostos se a renda anual ultrapassar R$ 288 mil ou se houver prestação de serviços típicos de hospedagem.
• A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece critérios claros, exigindo análise individual de cada caso e novas obrigações acessórias como emissão de nota fiscal.
• A pessoa jurídica tende a se tornar mais vantajosa para locadores de médio e alto valor ou com maior volume de imóveis, com carga tributária efetiva potencialmente menor.
• O avanço da fiscalização através do Cadastro Imobiliário Brasileiro aumentará o risco de autuação por omissão de renda, exigindo maior transparência e organização.

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