Pontos principais

• Geraldo Alckmin sancionou a Lei 15.392/2026, que trata da guarda compartilhada de animais de estimação após separação de casais.
• A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e é resultado de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
• Em caso de desacordo, um juiz determinará a custódia compartilhada e a divisão equilibrada das despesas do animal.
• A lei presume propriedade comum do animal se a maior parte de sua vida ocorreu durante o casamento ou união estável.
• Exceções à guarda compartilhada incluem histórico de violência doméstica ou maus-tratos contra o animal, resultando na perda definitiva da posse pelo agressor.
• Critérios para a decisão judicial incluem condições de moradia, cuidado com o animal e disponibilidade de tempo dos tutores.
• O descumprimento reiterado da custódia compartilhada pode levar à perda definitiva da posse e propriedade do animal para a outra parte.

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