Pontos principais

• A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres pediram ao CNJ para investigar a decisão de um desembargador do TJMG.
• O desembargador havia absolvido um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina.
• A AGU argumentou que a decisão afronta a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• A interpretação de "núcleo familiar" para justificar a decisão foi considerada incabível pela AGU.
• Diante da repercussão, o desembargador recuou, restabeleceu a condenação de primeira instância e determinou a prisão dos acusados.

Mencionado nesta matéria