AGU dá parecer contrário à flexibilização do estupro de vulnerável
A AGU enviou ao STF um parecer contrário à flexibilização do crime de estupro de vulnerável, defendendo a inconstitucionalidade de decisões judiciais que relativizam a incapacidade de consentimento de menores de 14 anos.
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18/03 às 19:43
Pontos principais
- A AGU manifestou-se contra a flexibilização do crime de estupro de vulnerável em parecer enviado ao STF.
- O parecer defende a inconstitucionalidade de decisões que consideram consensual o relacionamento íntimo com menores de 14 anos.
- A ação foi protocolada pelo PT e visa impedir a relativização do Artigo 217-A do Código Penal.
- O órgão argumenta que tais decisões geram instabilidade jurídica e fragilizam políticas públicas de prevenção.
- O caso de um desembargador de Minas Gerais, afastado pelo CNJ por absolver um acusado de estupro de vulnerável, é citado como exemplo.
- O desembargador Magid Nauef Láuar foi afastado após proferir voto que absolveu um homem acusado de estupro contra uma adolescente de 12 anos e sua mãe.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Cármen Lúcia (ministra)Magid Nauef Láuar (desembargador)
Organizações
Advocacia-Geral da União (AGU)Supremo Tribunal Federal (STF)Partido dos Trabalhadores (PT)Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Lugares
Minas GeraisIndianópolisTriângulo MineiroOuro PretoBetim
