Pontos principais

• Audiências de retratação em casos de violência contra a mulher só ocorrerão a pedido expresso da vítima.
• Manifestações de desistência da queixa por parte da mulher devem ser feitas diante do juiz, de forma escrita ou oral, antes do recebimento da denúncia.
• As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União através da Lei 15.380/2026.
• A nova lei modifica pontos da Lei Maria da Penha.
• O Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro, originou essas mudanças.
• O texto foi aprovado pelo Senado em 10 de março, durante o Mês da Mulher.

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