Pontos principais

• O TSE negou, por unanimidade, recurso de Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, ex-deputado conhecido como "deputado da motosserra".
• A decisão mantém a condenação de 14 anos de prisão por corrupção eleitoral, concentração e transporte ilegal de eleitores e associação criminosa.
• Os crimes ocorreram durante seus mandatos, e seu cargo foi cassado em 1999, com a decisão transitando em julgado em 2004.
• A ministra Estela Aranha, relatora do caso, reafirmou a impossibilidade de revisão criminal, citando julgamento anterior do TSE.
• Hildebrando é acusado de liderar um "esquadrão da morte" no Acre e está preso desde 1999, com condenações que somam mais de 100 anos.
• O apelido "deputado da motosserra" surgiu após o assassinato e esquartejamento de Agilson Firmino dos Santos e seu filho em 1996.
• O caso de Hildebrando contribuiu para a ampliação da competência criminal do STF para julgar congressistas sem autorização prévia do Legislativo.

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