Pontos principais

• A Transparência Brasil classificou como "corajosa e necessária" a decisão do ministro Flávio Dino do STF.
• A decisão suspende verbas indenizatórias sem previsão legal, conhecidas como "penduricalhos", nos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas.
• Flávio Dino impôs aos Três Poderes a revisão e suspensão dessas verbas em até 60 dias, que são usadas para driblar o teto do funcionalismo.
• A análise da decisão será submetida ao plenário do STF em 25 de fevereiro.
• A decisão ocorre após o Congresso aprovar um projeto com verbas "fura teto" para servidores da Câmara e Senado.
• A Transparência Brasil defende o veto presidencial a esses dispositivos e a criação de uma legislação nacional para regulamentar e limitar as verbas indenizatórias.
• O ministro Dino alertou que o sistema de "penduricalhos" é incompatível com a Constituição, permitindo salários acima do teto de R$ 46.366.

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