Pontos principais

• O adicional de periculosidade de 30% para motociclistas entrou em vigor em 3 de abril de 2026.
• A Portaria 2.021 de 2025 do Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou o pagamento e padronizou a fiscalização do benefício.
• A regulamentação abrange categorias como motoboys, motofretistas, mototaxistas e técnicos de campo que usam motocicletas rotineiramente.
• O adicional é calculado sobre o salário básico do trabalhador, excluindo prêmios, gratificações e comissões.
• A CLT reconhece o uso de motocicleta como atividade perigosa desde a Lei nº 12.997 de 2014.
• O direito ao benefício depende do uso habitual da motocicleta em vias públicas, com exigência do empregador e vínculo direto com as funções.
• A caracterização da periculosidade segue a NR-16 e geralmente exige laudo técnico, mas a falta do documento não exclui o direito se houver provas de exposição contínua ao risco.

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