Pontos principais

• O TCU decidirá sobre R$ 20 bilhões diluídos na tarifa de energia, referentes à remuneração do custo de capital próprio de empresas de transmissão.
• A discussão envolve o critério de cálculo utilizado para estimar esse valor, com a área técnica do TCU contrariando o uso do 'ke' (custo de capital próprio).
• O relator Aroldo Cedraz defende a anulação de atos decorrentes de portaria do MME de 2016, que estabeleceu o critério.
• Os ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas votaram contra a anulação, defendendo a legalidade da portaria ou o arquivamento do processo.
• O valor total em discussão é de R$ 62,2 bilhões (a valores de 2017), dos quais mais de 70% já foram quitados.
• A questão central é se o MME tinha competência para definir a metodologia de atualização e se o 'ke' é um critério adequado para indenização de investimentos não amortizados.
• Há preocupação com a insegurança jurídica caso o TCU declare nulos pagamentos já efetuados.

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