Pontos principais

• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará em 15 de abril de 2026 o pedido de homologação da sentença italiana contra Pedro Antonio Mato Narbondo.
• Narbondo, ex-militar uruguaio e cidadão brasileiro, foi condenado à prisão perpétua na Itália por crimes na Operação Condor (1975-1983).
• A Corte Especial do STJ analisará se a sentença pode ter eficácia no Brasil e se o país pode assumir a execução da pena, não a autoria dos crimes.
• Devido à cidadania brasileira de Narbondo, ele não pode ser extraditado, levando a Itália a solicitar a homologação da sentença no Brasil.
• A Constituição Federal brasileira proíbe penas de caráter perpétuo, o que exigiria a comutação da pena para o limite máximo de 40 anos de prisão, conforme a jurisprudência do STJ.
• O caso é relevante por envolver cooperação penal internacional, direitos fundamentais e os limites constitucionais à execução penal no Brasil.
• A decisão do STJ deverá definir até onde o Brasil pode ir para cumprir compromissos internacionais sem violar garantias constitucionais.

Mencionado nesta matéria