Pontos principais

• O STF irá analisar as decisões do ministro Flávio Dino que limitam os "penduricalhos" (verbas indenizatórias) acima do teto constitucional.
• Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam pagamentos não previstos em lei e proibiu novas leis que garantam "penduricalhos" ilegais.
• O teto constitucional para agentes públicos é o valor da remuneração dos ministros do STF, atualmente R$ 46.366,19.
• Verbas indenizatórias, como diárias de viagem e auxílios, são exceções ao teto, mas Dino argumenta que muitas são remunerações disfarçadas.
• A decisão de Dino visa combater a "extraordinária profusão de supostas verbas de caráter indenizatório" que geram supersalários.
• O caso chegou ao Supremo através de uma ação da Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo, questionando o recebimento de honorários de sucumbência.
• O plenário do STF decidirá se mantém ou não as determinações individuais do ministro Flávio Dino.

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