Pontos principais

• O Senado aprovou o PLV 1 de 2026, que modifica as regras de cadastro e identificação para o seguro-defeso de pescadores artesanais.
• O texto substitui a MP 1.323 de 2025 e estabelece mecanismos para evitar fraudes, além de autorizar o pagamento de parcelas pendentes de 2026.
• Senadores incluíram a obrigatoriedade de comprovação de 6 meses de contribuição ao INSS nos últimos 12 meses, regra que havia sido retirada na Câmara.
• Foi suprimida a previsão de pagamento de benefícios retroativos relativos a 2025 e retirada a possibilidade de entidades parceiras receberem requerimentos.
• As alterações resultaram de um acordo entre lideranças do governo, relator e oposição, buscando equilibrar controle e acesso legítimo ao benefício.
• O prazo para apresentação do Reap (Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026 para anos anteriores.
• As sanções para fraudes foram aumentadas de 3 para 5 anos de suspensão do registro e impedimento de requerer o benefício, dobrando em caso de reincidência.

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