Pontos principais

• O Senado aprovou o PL 941/2024, que permite a guarda compartilhada de animais de estimação após a separação de casais.
• O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, segue para sanção presidencial.
• A proposta reconhece o vínculo afetivo com o animal, indo além da mera posse, e não altera a natureza jurídica da propriedade.
• Em caso de desacordo, um juiz definirá a guarda e as despesas, considerando o bem-estar do animal e a convivência prévia com o casal.
• Despesas com alimentação e higiene são de responsabilidade de quem está com o pet, enquanto outras despesas (veterinárias) são divididas igualmente.
• A guarda compartilhada é proibida em casos de violência doméstica ou maus-tratos ao animal, com a posse sendo transferida e o agressor perdendo direitos.
• A perda da posse pode ocorrer por renúncia ou descumprimento repetido dos termos da guarda, sem direito a indenização.

Mencionado nesta matéria