Pontos principais

• A licença-paternidade será ampliada gradualmente de 5 para 20 dias até 2029.
• O benefício se estende a trabalhadores autônomos, domésticos, MEIs e demais segurados do INSS.
• A Previdência Social será responsável pelo pagamento do salário-paternidade, reembolsando as empresas.
• A lei prevê a ampliação da licença em casos específicos, como morte da mãe, criança com deficiência ou adoção unilateral.
• O custo estimado da ampliação é de R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 3,3 bilhões em 2028 e R$ 4,3 bilhões a partir de 2029.
• Empresas do Programa Empresa Cidadã podem oferecer 15 dias adicionais de licença com deduções no Imposto de Renda.
• A aplicação das novas regras para casais homoafetivos dependerá de análise caso a caso, permitindo equiparação ou divisão dos benefícios de licença-maternidade e paternidade.

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