Pontos principais

• A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.319/2026, regulamentando a tributação mínima de 15% para multinacionais no Brasil.
• A medida implementa o Pilar 2 da OCDE, que busca garantir uma tributação mínima efetiva e combater a evasão fiscal.
• Os valores adicionais da CSLL deverão ser informados via DCTFWeb até o sexto mês subsequente ao encerramento do exercício fiscal, com prazo estendido para o primeiro ano.
• O Brasil adotou um adicional da CSLL para implementar o Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), permitindo tributar localmente a diferença para atingir a alíquota mínima global.
• A base legal para a cobrança foi estabelecida após aprovação do Congresso Nacional em dezembro, para multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros.
• A regulamentação traz maior clareza, mas ainda há incertezas sobre a operacionalização prática e a necessidade de atualização de sistemas e orientações complementares.

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