Pontos principais

• Mesmo quem não é obrigado a declarar o Imposto de Renda pode ter direito à restituição se teve imposto retido na fonte ou fez pagamentos antecipados.
• A Receita Federal criou o "cashback do IR" para o ano-base 2024 (declaração de 2025), que fará a devolução automática de imposto pago a mais para quem não declarou e estava desobrigado.
• O cashback visa alcançar até 4 milhões de pessoas de baixa renda, com um montante total estimado em R$ 500 milhões e valor máximo de R$ 1.000 por CPF.
• As declarações automáticas para o cashback começarão em 16 de junho de 2026, com pagamento previsto para 15 de julho de 2026.
• A declaração voluntária continua sendo o caminho tradicional para quem não é obrigado, mas busca restituição, entrando na fila regular de pagamentos.
• As regras de obrigatoriedade para o IRPF 2026 (ano-base 2025) incluem rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 e outros critérios específicos.
• A não entrega da declaração para quem é obrigado pode resultar em multa mínima de R$ 165,74.

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