Pontos principais

• O Senado Federal começa a analisar um projeto de lei (PL 3.509/2024) já aprovado pela Câmara dos Deputados.
• O projeto visa proteger o comprador de veículo usado de pagar multas de trânsito do antigo dono após a transferência de propriedade.
• O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para esclarecer que infrações cometidas pelo antigo proprietário não serão atribuídas ao novo dono.
• A medida se aplica mesmo se as multas forem lançadas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito.
• A proteção também é válida para veículos registrados em nome de empresas.
• Em casos de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária, as multas serão cobradas de quem efetivamente usou o carro na hora da infração.
• O texto original foi publicado pela Agência Senado em 1º de abril de 2026.

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