Pontos principais

• O Senado começará a analisar um projeto de lei que isenta compradores de veículos usados de multas do antigo dono.
• O PL 3.509/2024 já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
• A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que infrações lançadas com atraso não sejam atribuídas ao novo proprietário.
• A medida também se aplica a veículos registrados em nome de empresas.
• Em casos de leasing ou alienação fiduciária, as multas serão cobradas de quem efetivamente usou o carro na infração.

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