Pontos principais

• Um projeto de lei que transfere o monitoramento de todo o ouro produzido no Brasil para a Casa da Moeda entrou em pauta na Câmara dos Deputados.
• A proposta, um substitutivo do deputado Marx Beltrão ao PL nº 3.035 de 2023, visa regulamentar a rastreabilidade do ouro para combater o garimpo ilegal.
• O Ibram, que representa as mineradoras, manifestou-se contra o projeto, alegando que ele é desfavorável ao setor e não garante a rastreabilidade, além de aumentar a burocracia para empresas legalizadas.
• O STF já havia julgado inconstitucional o princípio da boa-fé na legislação sobre o tema em março de 2025, que permitia a venda de ouro com base na declaração do vendedor.
• O texto de Beltrão propõe um sistema nacional de rastreabilidade financiado pela Touro (Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro).
• Sérgio Leitão, do Instituto Escolhas, criticou a atribuição do sistema à Casa da Moeda, considerando-a uma "figura estranha a esse processo do ouro" e que pode prejudicar a credibilidade do setor.

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