Pontos principais

• O Projeto de Lei 687 de 2026 estabelece regras de segurança digital para crianças e adolescentes, alterando o ECA Digital.
• Exige que empresas adotem o princípio de "segurança por design" para prevenir riscos à saúde física e mental dos jovens.
• Proíbe técnicas de "design persuasivo" que estimulem o uso excessivo, como rolagem infinita (com alerta a cada 15 minutos), reprodução automática e recompensa variável.
• Cria um sistema de proteção parental para aplicativos de mensagens, com alertas técnicos para responsáveis em casos de nudez/violência extrema, aliciamento ou inclusão em grupos com adultos desconhecidos.
• Determina que o processamento dos alertas seja local no celular do menor, sem acesso da plataforma ou do Estado às conversas.
• Exige auditorias independentes para algoritmos de recomendação, a fim de evitar sugestões de conteúdo que induzam a transtornos alimentares ou automutilação.
• O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) é o autor da proposta, que será analisada por diversas comissões antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.

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