Pontos principais

• Edson Fachin, presidente do STF, divulgou nota oficial em resposta a relatório dos EUA sobre liberdade de expressão no Brasil.
• O relatório americano apontava supostas violações à liberdade de expressão e censura em decisões do ministro Alexandre de Moraes.
• Fachin afirmou que o relatório apresenta "caracterizações distorcidas" e que a liberdade de expressão é direito fundamental no Brasil, mas não absoluto, podendo sofrer limitações em casos de crimes.
• As ordens de remoção de conteúdo de Moraes estão ligadas a investigações sobre uso criminoso de redes sociais por milícias digitais, em inquéritos sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.
• O STF tem atuado para proteger a liberdade de expressão, mas também estabeleceu um regime de responsabilização para plataformas digitais em casos de crimes e atos ilícitos, alinhado a práticas internacionais.
• A Corte fixou um dever de cuidado para plataformas em relação a crimes gravíssimos como terrorismo, pornografia infantil e discurso de ódio, onde a responsabilização depende de falha sistêmica do provedor.
• Fachin informou que prestará esclarecimentos ao Congresso dos EUA pelos canais diplomáticos.

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