Pontos principais

• A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação e terá que retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha.
• O hospital é referência para interrupções de gestações com mais de 22 semanas, previstas em lei nos casos de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia fetal.
• O serviço foi suspenso em dezembro de 2024, levando a pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, segundo a Defensoria Pública.
• A ação foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado por parlamentares do PSOL.
• A decisão judicial, em segunda instância, criticou a prefeitura por negar um direito fundamental e promover a vitimização das mulheres.
• A prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido e confirmou a retomada do atendimento na unidade.

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