Pontos principais

• O prazo para empresas garantirem a isenção de IR sobre dividendos de 2025 termina em 31 de janeiro.
• A prorrogação do prazo foi concedida pelo STF, após o prazo inicial em dezembro, devido a dificuldades operacionais para as empresas.
• A nova tributação estabelece uma alíquota de até 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a partir de 2026, para valores que excedam R$ 50 mil mensais por empresa.
• O ministro Cássio Nunes Marques destacou que a exigência antecipava procedimentos previstos na legislação societária.
• A advogada Milena Xavier Linhares de Andrade aponta que a prorrogação não resolve os problemas estruturais da nova tributação, que ainda será analisada pelo STF.
• Há preocupações com a forma de incidência do tributo, que pode gerar distorções e comprometer o princípio da capacidade contributiva.
• O conflito entre a exigência legal e o calendário societário, com balanços ainda em fechamento, leva empresas a adotarem soluções condicionadas.

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