Pontos principais

• O deputado Augusto Coutinho propôs duas opções de remuneração mínima para entregadores por aplicativo: R$ 8,50 por entrega (até 3km de carro ou 4km a pé/moto/bike) ou R$ 14,74 por hora trabalhada (dois salários mínimos por hora).
• O parecer não incorpora a sugestão do grupo de trabalho do governo de elevar a remuneração mínima para R$ 10 por corrida e não estabelece remuneração para transporte de passageiros.
• O texto define que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas, mas terão direitos como previdência social, seguro contra acidentes e frete mínimo.
• As plataformas poderão reter até 30% do valor pago pelos usuários ou uma taxa fixa mensal de até 15% do valor cobrado.
• A proposta prevê um regime de previdência social com desconto de 5% sobre 25% da remuneração do profissional e recolhimento de 20% pela empresa sobre a mesma base.
• A previsão é que a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara na próxima semana.

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