Pontos principais

• A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória para magistrados.
• A aposentadoria compulsória era a pena máxima para faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio.
• O recurso da PGR está em segredo de Justiça e as partes envolvidas terão 15 dias para se manifestarem antes do julgamento pelo Supremo.
• Flávio Dino alegou que a reforma da previdência de 2019 não prevê mais o benefício previdenciário e que a perda do cargo é a punição mais severa.
• O ministro também afirmou que a aposentadoria compulsória beneficia os magistrados condenados, pois permite o recebimento de vencimentos.
• O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória em 20 anos.
• A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) previa a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como a punição mais grave.

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