Pontos principais

• A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino (STF) que pôs fim à aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima para juízes.
• O recurso da PGR, em segredo de justiça, visa levar a discussão para o plenário do STF, pois a Procuradoria entende que a aposentadoria compulsória como punição não foi extinta.
• Em 16 de março, Dino determinou que a maior punição para magistrados por violações disciplinares deve ser a perda do cargo e do salário, e não a aposentadoria compulsória.
• A aposentadoria compulsória era criticada por afastar o juiz da função, mas manter sua remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
• A decisão de Dino se baseia no entendimento de que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição, não cabendo mais no ordenamento jurídico vigente.
• Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações graves como venda de sentenças e assédio.
• A decisão de Dino foi tomada após a análise de uma ação de um juiz do TJ-RJ, aposentado compulsoriamente por condutas como favorecimento político e irregularidades em processos.

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