Pontos principais

• A PGR pediu ao STF a suspensão da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais para estudantes em instituições de ensino públicas estaduais.
• A Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina já está suspensa por uma liminar do TJSC.
• Paulo Gonet argumenta que a política de cotas já foi validada em diversos julgamentos do STF.
• A urgência da medida cautelar se justifica pela possibilidade de aplicação da norma em processos seletivos em curso ou futuros, gerando efeitos irreversíveis.
• Mesmo com a liminar do TJSC, a decisão do STF é necessária para suspender a ação estadual até o julgamento final.
• A proibição das cotas em Santa Catarina é questionada no STF pela OAB, PSOL, Une e Educafro.
• O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso no Supremo Tribunal Federal.

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