Pontos principais

• O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao STF favorável à suspensão da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais.
• A lei estadual, sancionada em dezembro, proíbe a reserva de vagas com base em critérios de raça para alunos e docentes, estabelecendo punições para instituições que não a cumprirem.
• A legislação de SC permite apenas cotas baseadas em critérios socioeconômicos, de escolaridade pública e para pessoas com deficiência (docentes).
• O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia suspendido provisoriamente a lei após denúncia do PSOL.
• Gonet destacou que a política de cotas já foi validada pelo STF e que a suspensão cautelar é urgente devido aos processos seletivos em curso.
• O STF também já recebeu questionamentos sobre a lei por parte do Partido dos Trabalhadores e outras organizações, alegando violação do dever constitucional de combate ao racismo e invasão de competência da União.

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