Pontos principais

• O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao STF sobre o programa de escolas cívico-militares de São Paulo.
• Gonet considerou o programa constitucional, mas apontou a inconstitucionalidade do artigo que prevê pagamentos extras a policiais militares sem fonte de custeio.
• A legislação paulista não viola a Constituição ao prever a atuação da Polícia Militar nas escolas, segundo a PGR.
• O programa só será adotado por escolas após consulta à comunidade escolar, não sendo uma imposição do Estado.
• O parecer da PGR diverge da AGU, que se manifestou contra a constitucionalidade do programa, alegando invasão de competência da União em legislar sobre educação.
• A ação foi aberta pelo PSOL em maio de 2024 e tramita sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
• Não há prazo definido para o julgamento do tema pelo plenário do Supremo.

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