Pontos principais

• O deputado federal Augusto Coutinho apresentou um novo relatório para o PL 152 de 2025, que regulamenta o trabalho por aplicativos.
• O projeto deve ser votado na Comissão Especial e no plenário na próxima semana, conforme compromisso com o presidente da Casa, Hugo Motta.
• O parecer não estabelece vínculo empregatício, mas garante direitos como previdência social, seguro contra acidentes e frete mínimo para entregas.
• Entregadores terão duas opções de remuneração bruta mínima: R$ 8,50 por entrega (até 3km de carro ou 4km a pé/bicicleta/moto) ou R$ 14,74 por hora trabalhada.
• Não há remuneração mínima para transporte de passageiros, para não inviabilizar corridas de baixo valor.
• A retenção máxima das plataformas para transporte de passageiros será de 30% do valor da corrida.
• O regime de previdência social prevê desconto de 5% sobre 25% da remuneração do profissional e recolhimento de 20% pela empresa sobre a mesma base.

Mencionado nesta matéria