Pontos principais

• Novas regras para vale-alimentação e refeição, alterando o PAT, entram em vigor para aumentar transparência e concorrência.
• A taxa de desconto (MDR) para supermercados e restaurantes foi limitada a 3,6%, com tarifa de intercâmbio de 2%.
• O repasse de valores aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos, reduzindo o prazo anterior de 30 dias.
• Práticas comerciais abusivas, como deságios e benefícios indiretos, foram proibidas para proteger os trabalhadores.
• Empresas de vale-alimentação questionaram as regras na Justiça, obtendo liminares que suspendem fiscalização ou punições, mas o MTE afirma que o decreto está em pleno vigor.
• As mudanças beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, oferecendo maior liberdade de escolha e aceitação dos cartões.
• A partir de maio, haverá transição para um sistema onde o benefício será aceito em diferentes maquininhas, com interoperabilidade plena prevista para novembro.

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