Pontos principais

• Alexandre de Moraes votou para manter as restrições de regime aberto para Daniel Silveira.
• A defesa de Silveira pediu a flexibilização das condições para permitir a frequência a um curso de Direito e maior convívio familiar.
• Silveira cumpre pena em regime aberto com restrições de movimentação noturna, aos sábados, domingos e feriados.
• Moraes argumentou que Silveira pode estudar, mas deve adaptar-se às regras da pena, que ainda não teve metade cumprida.
• O ministro afirmou que há cursos de Direito em diversos turnos compatíveis com as restrições.
• Moraes considerou que a flexibilização para fins de semana e feriados descaracterizaria o regime aberto, aproximando-o da liberdade plena.
• O caso está em plenário virtual da 1ª Turma do STF e aguarda votos de outros ministros.

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