Moraes envia para julgamento no plenário ação que questiona limites para acordos de delação
O ministro Alexandre de Moraes enviou ao plenário do STF uma ação do PT que questiona os limites para acordos de delação premiada, buscando estabelecer regras e restrições para esse tipo de acordo.
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08/04 às 11:52
Pontos principais
- Alexandre de Moraes, ministro do STF, enviou ao plenário uma ação do PT sobre limites para delações premiadas.
- A ação, apresentada em 2021, visa delimitar constitucionalmente a aplicação da delação premiada.
- Moraes é o relator e liberou o processo para que o presidente da Corte, Edson Fachin, marque o julgamento.
- A discussão ocorre em meio a um possível acordo de delação premiada com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
- O PT pede que declarações de colaboradores não sejam o único fundamento para prisões ou condenações.
- O partido também solicita que o delatado tenha oportunidade de manifestação após o delator e que as vantagens sejam previstas em lei.
- A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela rejeição da ação em 2022, alegando que não é cabível.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Alexandre de Moraes (ministro do STF)Edson Fachin (presidente da Corte)Daniel Vorcaro (dono do Banco Master)
Organizações
Supremo Tribunal Federal (STF)Partido dos Trabalhadores (PT)Banco MasterProcuradoria-Geral da República
