Pontos principais

• O ministro André Mendonça desobrigou Ibaneis Rocha de comparecer à CPI do Crime Organizado.
• A decisão atendeu a um pedido da defesa de Ibaneis Rocha.
• Mendonça afirmou que investigados podem optar por não comparecer ou permanecer em silêncio, sem jurar dizer a verdade, conforme jurisprudência do STF.
• A Constituição garante o direito de não autoincriminação, mesmo diante da importância das comissões parlamentares.
• Ibaneis Rocha e Cláudio Castro foram convocados para esclarecer decisões administrativas que poderiam ter auxiliado grupos investigados.
• A convocação de Ibaneis Rocha foi motivada por supostas relações de seu escritório com grupos investigados nas operações Compliance Zero e Carbono Oculto, além de operações do BRB com o Banco Master durante sua gestão.

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