Lula sanciona lei sobre microcrédito e microfinanças, com 2 vetos
O presidente Lula sancionou a lei que aprimora o microcrédito e as microfinanças, com dois vetos relacionados a limites de juros e acesso a recursos do FAT.
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27/03 às 12:34
Pontos principais
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.364, que visa aprimorar o microcrédito e as microfinanças.
- A lei permite que entidades autorizadas no PNMPO destinem até 20% do limite de saldos devedores para microfinanças.
- Lula vetou o trecho que permitia ao CMN estabelecer limites diferenciados de taxas de juros no PNMPO, por considerar que isso poderia comprometer a precificação de riscos.
- Outro veto foi para a previsão de condições especiais de acesso aos recursos do FAT para instituições operadoras sem fins lucrativos.
- O Planalto justificou o segundo veto alegando que a proposição legislativa contraria as condições específicas de acesso e remuneração do FAT, estabelecidas pela Lei nº 13.483/2017.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva (presidente da República)
Organizações
Diário Oficial da União (DOU)Conselho Monetário Nacional (CMN)PlanaltoFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
