Pontos principais

• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.374/26, que cria cargos e funções na Justiça Eleitoral.
• A lei institui 474 cargos efetivos (232 de analista judiciário e 242 de técnico judiciário), além de 75 em comissão e 245 funções comissionadas.
• Serão destinados 117 cargos e funções ao TRE do Distrito Federal e 85 ao TSE, com o restante distribuído pelos TREs estaduais.
• O texto inicial foi proposto em 2024 pelo TSE e estima um impacto orçamentário anualizado de R$ 109,4 milhões.
• As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias dos tribunais e dependem de autorização nas leis orçamentárias.
• Segundo o TSE, os novos recursos visam suprir a necessidade de pessoal devido ao aumento do eleitorado, candidaturas e processos judiciais.
• Os novos cargos contribuirão para a segurança das urnas eletrônicas, combate a fake news e cumprimento de orientações do CNJ.

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