Pontos principais

• A lei que amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias, sancionada pelo presidente Lula, não entra em vigor imediatamente.
• A implementação será gradual: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.
• A nova legislação cria o salário-paternidade, incorporando o benefício às regras da Previdência Social.
• Trabalhadores autônomos, empregados domésticos, MEIs e outros segurados do INSS passam a ter direito à licença ampliada.
• A licença pode ser negada em casos de violência doméstica, abandono material ou não afastamento do trabalho.
• A lei prevê ampliação da licença em situações como falecimento da mãe, criança com deficiência, adoção unilateral, parto antecipado, internação da mãe/recém-nascido e ausência do nome da mãe no registro civil.
• A nova lei garante estabilidade contra demissão arbitrária durante a licença e por até 30 dias após o retorno ao trabalho.

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