Pontos principais

• Flávio Dino, ministro do STF, ordenou a revisão e suspensão de "penduricalhos" ilegais no serviço público.
• "Penduricalhos" são verbas indenizatórias, gratificações e auxílios somados ao salário de servidores, muitas vezes com natureza remuneratória e fora do teto constitucional.
• O ministro deu prazo de 60 dias para Executivo, Legislativo e Judiciário agirem sobre essas verbas.
• A decisão não afeta salários determinados por lei, como o reajuste de servidores do Legislativo.
• Entre os "penduricalhos" vetados estão licença compensatória, gratificações por acervo processual e acúmulo de funções, auxílio-locomoção, auxílio-educação, auxílio-saúde, licença-prêmio e acúmulo de férias.
• Dino também mencionou benefícios de fim de ano como "auxílio-panetone" e "auxílio-peru", que violam o teto constitucional.

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