Pontos principais

• A Lei 15.363, de 2026, sancionada por Lula, elimina a multa para trabalhadores rurais que desejam aproveitar tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação ao INSS.
• A medida beneficia principalmente trabalhadores rurais que atuaram antes de 1991, quando a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não era obrigatória para eles.
• Anteriormente, era necessário pagar contribuições em atraso com multa para que esse período fosse considerado na aposentadoria.
• A lei teve origem no PLS 793/2015, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e foi aprovada em 2021 na Comissão de Assuntos Sociais com parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).
• Paim argumentou que a cobrança de multa era injusta para trabalhadores rurais que eram segurados facultativos antes de 1991.
• Arns reforçou que a multa só se justifica para quem tinha a obrigação de contribuir e não o fez, não para quem não era obrigado.

Mencionado nesta matéria