Pontos principais

• Uma lei publicada no Diário Oficial da União define requisitos mínimos de infraestrutura para escolas públicas de Educação Básica no Brasil.
• As exigências incluem número apropriado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de ciências e informática, quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros e acessibilidade.
• Serviços essenciais como energia elétrica, água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos também são obrigatórios.
• Dados de 2025 revelam que muitas escolas brasileiras ainda não atendem a esses padrões, com apenas 52% possuindo biblioteca e 28,3% laboratório de informática.
• Uma portaria complementar determina a inclusão de conteúdos de combate à violência contra meninas e mulheres nos currículos da educação infantil, fundamental e média.
• O Conselho Nacional de Educação (CNE) tem 30 dias para propor a atualização das diretrizes curriculares com foco na prevenção da violência de gênero.

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