Pontos principais

• O juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio suspendeu o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto.
• O governo federal esperava arrecadar R$ 32,1 bilhões em 2026 com o imposto, que foi instituído via medida provisória.
• A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado por cinco multinacionais do setor de óleo e gás, que argumentam que o imposto foi usado para arrecadação, violando a Constituição.
• O juiz considerou que houve um "desvio de finalidade", pois o governo admitiu que o objetivo era cobrir despesas, o que atrai garantias constitucionais como a anterioridade.
• A liminar proíbe penalidades às empresas pelo não pagamento do imposto enquanto a suspensão estiver em vigor.
• O pacote do governo Lula visava reduzir impostos e criar subsídios para o combustível, com impacto estimado de R$ 30 bilhões nas contas públicas, para conter a inflação e a alta do preço do petróleo no mercado internacional.
• A União argumentou que não criou um imposto novo, mas o juiz rejeitou a tese, afirmando que a imposição de 12% representa um novo ônus tributário.

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