Pontos principais

• A 2ª Vara Federal Cível do DF proibiu a Buser e parceiras de oferecerem fretamento colaborativo em "circuito aberto", sob multa diária de R$ 20 mil.
• A decisão exige que a ANTT fiscalize as atividades das empresas envolvidas: Buser, Expresso JK, Inter Brasil, Turismo e Eventos e Agência de Viagens e Turismo Marvin.
• A ação foi movida pela Abrati, que alega que o modelo da Buser configura transporte clandestino e afeta a concorrência.
• A Buser defende que atua como intermediadora tecnológica entre passageiros e transportadoras autorizadas, com rateio de custos.
• O magistrado considerou a operação em "circuito aberto" irregular para fretamento, que exige "circuito fechado".
• O pedido de indenização da Abrati foi rejeitado por ausência de "dano certo".
• As rés foram condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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