Pontos principais

• A Lei 15.325/2026, que regulamenta a profissão de influenciador digital, já provoca efeitos práticos no mercado, antes mesmo da publicação do decreto regulamentador.
• Especialistas afirmam que a lei acelera a profissionalização do setor, reconhecendo o influenciador dentro de um arcabouço jurídico mais claro.
• A regulamentação não cria novos direitos trabalhistas, mas define o escopo da profissão de trabalhador multimídia, abrangendo criadores de conteúdo digital.
• A lei reforça exigências como identificação de publicidade paga, responsabilidade sobre conteúdos e respeito a direitos autorais e proteção de dados.
• Há tensões no campo trabalhista, com receio de que empresas enquadrem profissionais como multimídia para exigir jornadas de 44 horas semanais, em detrimento de categorias como jornalistas e radialistas.
• O decreto regulamentador, a ser emitido pelo Ministério do Trabalho, será crucial para reduzir incertezas e detalhar a aplicação da nova lei.
• A regulamentação é vista como um ajuste necessário do Direito às novas tecnologias, buscando segurança jurídica e formalização para o setor.

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