Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br
O governo federal endurece as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br, exigindo autorização formal de um responsável para crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes, visando maior segurança e conformidade com a LGPD e o ECA Digital.
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31/03 às 09:38
Pontos principais
- O governo federal endureceu as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br para crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes.
- A partir deste mês, é necessária autorização formal de um responsável para o uso da plataforma por dependentes.
- A medida corrige uma falha de segurança e divide os usuários em perfis de representante legal e representado.
- Pais, tutores ou curadores devem ter conta Prata ou Ouro no Gov.br e aceitar os termos de uso para liberar o acesso.
- O representante pode consultar e editar informações, enquanto o representado tem acesso apenas para leitura.
- Funções sensíveis como empréstimos consignados e Prova de Vida digital são suspensas para os perfis representados.
- A iniciativa visa maior rastreabilidade, evita uso indevido e atende servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal.
Mencionado nesta matéria
Organizações
Ministério da Gestão e da InovaçãoGoverno Federal
