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Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br

O governo federal endurece as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br, exigindo autorização formal de um responsável para crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes, visando maior segurança e conformidade com a LGPD e o ECA Digital.

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31/03 às 09:38

Pontos principais

  • O governo federal endureceu as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br para crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes.
  • A partir deste mês, é necessária autorização formal de um responsável para o uso da plataforma por dependentes.
  • A medida corrige uma falha de segurança e divide os usuários em perfis de representante legal e representado.
  • Pais, tutores ou curadores devem ter conta Prata ou Ouro no Gov.br e aceitar os termos de uso para liberar o acesso.
  • O representante pode consultar e editar informações, enquanto o representado tem acesso apenas para leitura.
  • Funções sensíveis como empréstimos consignados e Prova de Vida digital são suspensas para os perfis representados.
  • A iniciativa visa maior rastreabilidade, evita uso indevido e atende servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal.

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