Pontos principais

• O governo federal prorrogará por mais 90 dias o prazo para contestação de descontos indevidos de aposentados e pensionistas do INSS.
• A medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e é a segunda prorrogação do prazo.
• Mais de 6 milhões de pessoas já contestaram as cobranças, com 4,3 milhões aderindo ao acordo de ressarcimento.
• Foram devolvidos R$ 2,9 bilhões aos segurados em todo o país.
• Ao aderir ao acordo, o beneficiário renuncia ao direito de processar o INSS, mas pode acionar judicialmente as associações responsáveis pelos descontos.
• Podem aderir ao acordo beneficiários que contestaram descontos entre março de 2020 e março de 2025 e não obtiveram resposta ou receberam resposta irregular.
• A fraude foi revelada pela Polícia Federal, envolvendo associações que cadastravam pessoas sem autorização para descontar mensalidades dos benefícios.

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