Pontos principais

• O governo de Santa Catarina justificou a proibição de cotas raciais citando a alta proporção de população branca no estado em documento ao STF.
• A Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta que a lei não veta cotas, mas as direciona para critérios socioeconômicos, como pobreza e deficiência.
• Dados do Censo 2022 do IBGE indicam que Santa Catarina tem a segunda maior proporção de brancos, não a maior, como alegado inicialmente.
• A lei foi suspensa provisoriamente pelo TJSC e é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por PSOL, UNE e Educafro.
• O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, defende que a lei busca justiça social ao beneficiar toda a população vulnerável, sem privilegiar apenas um grupo étnico.
• A Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu a suspensão imediata da lei no STF, alegando incompatibilidade com a Constituição e precedentes da Corte sobre políticas afirmativas.
• A PGR ressalta que a interrupção abrupta de cotas raciais sem avaliação prévia viola o compromisso constitucional de combate à discriminação.

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