Pontos principais

• O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) estuda nova regulamentação para o licenciamento ambiental.
• O objetivo é reduzir os impactos negativos das mudanças promovidas pelo novo marco legal.
• A análise inclui a possibilidade de decretos federais, portarias, instruções normativas e resoluções do Conama.
• A judicialização das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional não foi descartada, com a Advocacia-Geral da União responsável pela representação.
• Há uma regra de transição para processos de licenciamento ambiental em curso, garantindo o cumprimento de obrigações e cronogramas.
• O governo federal tentou preservar o licenciamento ambiental como ferramenta de prevenção de impactos, mas vetos presidenciais à Lei 15.190/2025 foram rejeitados pelo Congresso.

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