Pontos principais

• Edson Fachin rejeitou o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a decisão de Gilmar Mendes que barrou a quebra de sigilos da empresa Maridt Participações.
• A Maridt Participações tem o ministro Dias Toffoli entre seus sócios.
• Fachin justificou a rejeição afirmando que a suspensão de liminar não é cabível contra decisões individuais de ministros do STF.
• A Corte já possui entendimento consolidado de que não há hierarquia entre seus ministros para revisão de decisões monocráticas por essa via.
• A CPI alegava que a decisão de Gilmar Mendes causou "grave lesão à ordem pública" e interferiu na competência investigativa do Legislativo.
• Toffoli admitiu ser sócio da Maridt, que vendeu participação em um resort para um fundo ligado ao cunhado de Daniel Vorcaro, do Banco Master.
• Toffoli se afastou da relatoria de uma investigação envolvendo o Banco Master após menções a ele no celular de Vorcaro.

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