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Fachin rejeita pedido de CPI do Crime Organizado para manter quebra de sigilo de empresa de Toffoli

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do STF, rejeitou um pedido da CPI do Crime Organizado para manter a quebra de sigilo de uma empresa ligada ao ministro Dias Toffoli, alegando que não há hierarquia entre decisões de ministros do STF.

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28/03 às 12:16

Pontos principais

  • Luiz Edson Fachin, presidente do STF, rejeitou o pedido da CPI do Crime Organizado para manter a quebra de sigilo da Maridt Participações S.A, empresa ligada a Dias Toffoli.
  • Toffoli admitiu ser sócio da Maridt, mas afirmou que a administração é feita por parentes.
  • A empresa da família Toffoli fez negócios com um fundo gerido pela Reag, ligada ao Banco Master, envolvendo o resort Tayayá.
  • A quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa havia sido aprovada pela CPI.
  • O ministro Gilmar Mendes já havia anulado a aprovação da quebra de sigilo, e a CPI recorreu, mas Fachin negou a suspensão da decisão.
  • Fachin justificou a decisão afirmando que não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão de outro ministro do STF, destacando a ausência de hierarquia entre eles.
  • O senador Fabiano Contarato, presidente da CPI, criticou a decisão, alegando que limita as investigações e prometeu recorrer ao Plenário do STF.

Mencionado nesta matéria

Pessoas

Luiz Edson Fachin (presidente do STF)Dias Toffoli (ministro)Gilmar Mendes (ministro)Fabiano Contarato (senador, presidente da CPI)

Organizações

Supremo Tribunal Federal (STF)CPI do Crime OrganizadoMaridt Participações S.AReagBanco Master

Lugares

Ribeirão Claro (PR)