Pontos principais

• A OAB e outras entidades protocolaram ações de inconstitucionalidade no STF contra a Lei 19.722/2026 de Santa Catarina.
• A lei catarinense proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso em instituições de ensino com verbas públicas estaduais.
• PSOL, PT, Une, Coalizão Negra por Direitos e Educafro também questionam a norma.
• A lei permite cotas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou por critérios econômicos.
• A OAB argumenta que o STF já validou a constitucionalidade de políticas afirmativas para cotas raciais.
• As entidades alertam para o risco de prejuízos irreversíveis à população negra e indígena com a manutenção da lei.
• As ações serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, sem prazo definido para decisão.

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